Questão FC169460
O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF) pretende construir um centro de triagem de resíduos, para tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, em local que
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo.
Caso descumpra uma das condicionantes ambientais, o SLU/DF estará sujeito às sanções administrativas a serem aplicadas pelo Ministério Público do Distrito Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está considerada ERRADA por uma questão fundamental de competência administrativa. Segundo a Lei 9.605/98, as infrações ambientais são ações ou omissões que ferem as regras de proteção ao meio ambiente, e a responsabilidade pela aplicação de sanções administrativas recai sobre os funcionários dos órgãos ambientais que integram o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
No caso apresentado, o SLU/DF, ao planejar a construção de um centro de triagem em uma área de proteção ambiental, deve receber a fiscalização e possível punição de órgãos ambientais competentes. O Ministério Público do Distrito Federal, enquanto importante defensor do meio ambiente, atua em outra esfera, promovendo ações civis públicas, mas não está na linha de frente quando se trata da imposição de sanções administrativas.
Portanto, a incorreta atribuição de responsabilidade ao MPDB ignora a clara definição de competência estabelecida na legislação, onde os agentes designados para fiscalização são aqueles que têm a autoridade legal para lavrar autos de infração. Assim, reafirmamos que a resposta à questão está ERRADA pela má interpretação das funções institucionais previstas na legislação ambiental.
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