Questão FC169461
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.
º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
João, o fiscal que teve conhecimento da captura irregular dos pássaros, mas não impediu a conduta, responderá solidariamente com Rafaela.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta, pois a Lei nº 9.605/1998, em seu Art. 70, define que qualquer ação ou omissão que desrespeite as normas ambientais configura uma infração administrativa. Isso implica que a autoridade ambiental tem a responsabilidade de apurar tais infrações assim que tiver conhecimento delas. O § 3º deste mesmo artigo deixa claro que a autoridade deve agir imediatamente, sendo a não adoção de medidas corretivas um fator que gera co-responsabilidade.
Portanto, no caso de João, que é um fiscal com a incumbência de monitorar as ações ambientais, sua inação ao ter ciência da captura irregular de pássaros o torna corresponsável juntamente com Rafaela, a responsável pela captura. Essa associação de responsabilidades é essencial em um contexto onde a proteção do meio ambiente é prioritária, pois a inércia de um agente público pode, e deve, ser penalizada, garantindo que a legislação seja cumprida e o ambiente preservado. A Lei, portanto, não apenas impõe deveres, mas também estabelece um comportamento ativo de fiscalização e resposta por parte dos que têm essa função, criando um sistema onde a omissão também é um ilícito. Isso reforça a importância de todos na preservação ambiental, evidenciando que a responsabilidade é compartilhada.
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