Questão FC169463
A respeito do IBAMA, das atribuições de seus servidores de carreira, da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, do Sistema Nacional do Meio Am
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É trienal o prazo prescricional para a administração pública ajuizar ação para a apuração da prática de infração ambiental, iniciando-se a contagem desse prazo com a lavratura do auto de infração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A análise da questão em pauta revela um equívoco significativo sobre os prazos prescricionais previstos na legislação ambiental. De acordo com o artigo 21 do Decreto 6.514/2008, o prazo para a administração pública agir em relação às infrações ambientais é de cinco anos, e não três, como afirmado na questão. Essa contagem quinquenal começa a ser contabilizada a partir da data em que a infração ocorre, ou seja, é no momento da prática do ato que se inicia a contagem do prazo, e não a partir da lavratura do auto de infração. Para infrações de natureza permanente ou continuada, o prazo só começa a contar após a cessação da infração. Portanto, afirmamos com segurança que o gabarito está ERRADO, pois subestima o prazo legal e confunde o início da contagem, que deve seguir estritamente o que a legislação estabelece para garantir a efetividade da responsabilização ambiental.
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