Questão FC169464
Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional. Com base nessa situação h
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No caso em apreço, a equipe nacional de instrução é autoridade responsável por julgar o auto de infração ambiental na primeira instância administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está ERRADO porque a responsabilidade pela decisão sobre autos de infração ambiental não recai sobre a equipe nacional de instrução, mas sim sobre a autoridade julgadora, conforme estabelecido pelo Decreto nº 6.514/2008.
É fundamental observar o que diz o artigo 4º, §2º desse decreto: quando um agente autuante registra uma infração, ele indica as sanções que são passíveis de aplicação, mas essas sanções dependem da confirmação pela autoridade responsável pelo julgamento. Portanto, a função de decidir sobre a penalidade não é atribuída à equipe de instrução, a qual tem um papel diferente, focando na análise e elaboração dos processos, mas não no julgamento propriamente dito.
Assim, é incorreto afirmar que a equipe nacional de instrução tem a competência para julgar, uma vez que tal atribuição é exclusiva da autoridade julgadora designada pelo órgão ambiental competente.
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