Questão FC169465
Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional. Com base nessa situação h
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Eventual embargo de obra ou atividade decidido pelo órgão ambiental estará restrito à área onde efetivamente ocorreu a infração ambiental.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada correta e isso se fundamenta no disposto no artigo 15-A do Decreto nº 6.514/2008, que trata do tema do embargo de obras e atividades com infrações ambientais. Essa norma explicita que o embargo se limita às áreas onde a infração foi constatada, ou seja, sua abrangência não se estende a outras partes da propriedade onde não há relação com a infração em questão.
Isso significa que o órgão ambiental, ao aplicar o embargo, deve observar rigorosamente o local exato onde a infração ocorreu, evitando que medidas punitivas indevidas afetem atividades que não têm conexão com a irregularidade. Assim, essa delimitação protege o direito de uso da propriedade nas áreas não afetadas, promovendo um equilíbrio entre a defesa ambiental e o exercício do direito à propriedade. Portanto, essa interpretação não apenas reafirma a **nossa legislação ambiental**, mas também enfatiza a importância de uma atuação responsável e proporcional por parte dos órgãos competentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em