Questão FC169466
Acerca de competências ambientais e crimes ambientais, julgue o item a seguir. Suponha que uma pessoa tenha sido multada por ter cometido uma infração administrativa contra o meio
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Suponha que uma pessoa tenha sido multada por ter cometido uma infração administrativa contra o meio ambiente no ano de 2019. Nesse caso, se, no ano de 2022, ela cometer a mesma infração administrativa ambiental, a multa deverá ser aplicada em triplo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Neste contexto, a afirmação está correta. O Decreto nº 6.514/2008, que vem a ser um marco na regulação das infrações ambientais, determina de forma clara que a reincidência em infrações administrativas ambientais pode levar a sanções mais severas.
Ao analisarmos a situação em que um infrator foi autuado em 2019 e, posteriormente, replica a mesma conduta em 2022, temos um intervalo de 3 anos, o que está dentro do prazo de 5 anos estipulado pelo decreto para caracterizar a reincidência.
Como mencionado no artigo 11 do decreto: “o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator no prazo de cinco anos implica na aplicação de multas agravadas”. Em particular, se a infração for a mesma, como é o caso, a penalização deve ser, de fato, triplicada. É um mecanismo que busca reforçar a responsabilidade e a prevenção de novos danos ao meio ambiente, refletindo uma abordagem rigorosa e comprometida com a proteção dos recursos naturais. Assim, a aplicação da multa em triplo não apenas é justa, mas também fundamental para a efetividade da política ambiental.
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