Questão FC169467
Acerca de competências ambientais e crimes ambientais, julgue o item a seguir. Se uma pessoa causar poluição de qualquer natureza em níveis que possam resultar em danos à saúde hum
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se uma pessoa causar poluição de qualquer natureza em níveis que possam resultar em danos à saúde humana, ela estará sujeita à mesma multa administrativa aplicável a quem lançar resíduos sólidos em praias ou no mar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado se revela correto, pois a legislação ambiental brasileira, em especial o Decreto nº 6.514/2008, estabelece penalidades rigorosas para condutas que afetam a saúde pública. O artigo 61 menciona uma gama de infrações relacionadas à poluição, onde a conduta de causar alterações ambientais que comprometam a saúde humana é severamente punida.
Claramente, essa abordagem visa criar um ambiente seguro e saudável para toda a população. Além disso, a semelhança nas sanções entre os artigos 61 e 62 do decreto é evidente, onde ambos preveem multas que variam de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00, reconhecendo que qualquer prática que ameace a saúde coletiva ou o ecossistema merece uma resposta penal equivalente.
Portanto, a aplicação de uma mesma multa a diversas infrações ambientais reflete a intenção do legislador de priorizar a proteção da saúde e da biodiversidade, consolidando a ideia de que toda prática poluidora, sob qualquer forma, deve ser tratada com seriedade e responsabilidade.
Assim, a correlação entre as penalidades reforça a ideia de que a preservação do meio ambiente e da saúde humana são objetivos fundamentais que caminham juntos no âmbito do Direito Ambiental.
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