Questão FC169468
Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir. O embarg
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O embargo da obra é uma das sanções administrativas cabíveis na referida situação hipotética.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a situação descrita e os fundamentos legais que a respaldam. A construção de uma casa sobre uma nascente perene, em uma área rural, claramente infringe normas de proteção ambiental. Segundo a Lei 12.651/2012 (Código Florestal), áreas no entorno de nascentes devem ser preservadas, configurando-se como Área de Preservação Permanente, com um raio mínimo de 50 metros. Isso implica que qualquer intervenção nesse espaço, como a construção, é proibida, exceto em casos de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental conforme disposto no artigo 8º. Portanto, a atividade realizada é ilegal e deve ser interrompida. O Decreto 6.514/2008 reconhece essa realidade ao estabelecer que o embargo de obra é uma das sanções administrativas aplicáveis às infrações ambientais. Este dispositivo permite a paralisação da obra, evitando danos irreparáveis ao meio ambiente. Além disso, o artigo 15-A especifica que o embargo deve ser aplicado na área onde a infração se concretizou, reafirmando a importância da proteção ambiental na prática. Dessa forma, podemos concluir que a afirmação é, de fato, correta, uma vez que a sanção do embargo da obra é não apenas adequada, mas indispensável para a preservação ambiental.
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