Questão FC169469
Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir. Caso a o
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Caso a obra estivesse concluída e servisse de residência a uma família, sem impor riscos de agravamento do dano ambiental ou graves riscos à saúde, não caberia a sanção administrativa de demolição, nos termos do Decreto n.º 6.514/2008.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado certo porque o Decreto nº 6.514/2008 traz disposições específicas sobre a demolição de construções em áreas que impactam o meio ambiente. No caso de uma residência construída sobre uma nascente, a norma manifesta uma proteção aos lares, como indicado no art. 112, § 3º, que impede a demolição de edificações residenciais a menos que haja um iminente risco de agravamento do dano ambiental ou riscos graves à saúde.
Portanto, se a casa está devidamente habitada e não representa perigo algum nem para o meio ambiente nem para a saúde pública, a sanção de demolição não é aplicável. Esta abordagem reflete uma tentativa de balancear as necessidades humanas, como a moradia, com a proteção ambiental, mostrando a sensatez do legislador em criar exceções em situações onde o risco à saúde ou ao meio ambiente não é presente. Assim, é fundamental reconhecer que a legislação vislumbra a preservação das residências, contribuindo para a estabilidade social e a segurança familiar, sem abrir mão da responsabilidade ambiental.
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