Questão FC169470
Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir. Construi
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Construir casa sobre nascente perene é infração administrativa punível com multa, no valor de quinhentos reais a cinquenta mil reais, estipulado com base nos hectares ou na fração de terra onde a edificação estiver construída ou crime ambiental passível de pena de detenção de um a três meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada carece de fundamentos corretos para classificar a conduta em questão como uma infração administrativa ou crime ambiental. No cenário descrito, construir uma casa sobre uma nascente perene, uma área que deve ser protegida, configura uma violação das normas de proteção ambiental. Segundo a Lei 12.651/2012, que regulamenta as questões de proteção de áreas de preservação permanente (APP), o espaço ao redor das nascentes deve ser preservado com um raio de 50 metros mínimo. Assim, realizar qualquer obra nessa área é passível de penalização, porém a metodologia de cálculo da multa está equivocada. O Decreto 6.514/2008 estipula multas que variam de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração em APP, o que se distancia das cifras mencionadas na questão. Além disso, o crime ambiental, que realmente pode ser configurado pela mesma ação, está previsto na Lei 9.605/1998 e prevê pena de detenção de um a três anos, ou multas, ressaltando a seriedade da infração. Por isso, a resposta correta é ERRADA, uma vez que tanto as faixas de multa quanto as penas foram distorcidas na assertiva.
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