Questão FC169471
Em relação à regulamentação do Decreto n.º 6.514/2008, acerca da destinação de bens e animais apreendidos, julgue o item a seguir. Após decisão que confirme auto de infração, bens
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Após decisão que confirme auto de infração, bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, hipótese em que os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do infrator.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está marcada como ERRADA porque os conceitos presentes no art. 138, parágrafo único do Decreto nº 6.514/08 são fundamentais para entender as implicações financeiras da venda de bens apreendidos. Esse artigo estabelece que todos os custos relacionados à venda, como depósito, remoção, transporte e beneficiamento, devem ser arcados pelo adquirente do bem, ou seja, aquele que se torna o novo proprietário. Essa regra é vital para garantir que a responsabilidade pelos encargos não recaia sobre o Estado ou outro órgão, mas sim sobre o infrator que decide adquirir o bem. Assim, o caráter da responsabilização se mantém, fazendo com que o infrator não apenas cumpra as sanções administrativas, mas também suporte as despesas operacionais de sua escolha. É um claro exemplo de como a legislação ambiental busca não apenas punir, mas também reforçar a responsabilidade ativa dos infratores em relação às suas ações. Estude bem esse ponto!
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