Questão FC169472
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
De acordo com o referido decreto, Rafaela responderá por infração administrativa contra a fauna e deverá ser condenada ao pagamento de multa com valor a ser fixado em dobro por ter capturado duas jandaias amarelas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a questão com atenção. O gabarito foi considerado ERRADO, e isso se deve à interpretação correta do art. 24, §1º do Decreto nº 6.514/2008. A norma especifica que a multa em dobro se aplica apenas quando a infração é cometida com a intenção de obter vantagem pecuniária. No exemplo mencionado, se a captura das jandaias amarelas não tem essa finalidade lucrativa, não se pode aplicar a penalidade em dobro, pois a legislação é clara ao estabelecer o intuito como condição para essa sanção mais severa. Portanto, a simples ocorrência da infração sem a presença desse dolo específico torna a aplicação da multa em dobro inaplicável, validando assim o erro do gabarito anterior. O estudo cuidadoso da legislação ambiental é essencial para compreender os limites das penalidades e assegurar a responsabilização adequada nos casos de infrações contra a fauna.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em