Questão FC169473
A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Con
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, razão pela qual, para a sua configuração, são exigidos o dolo ou a culpa, bem como o nexo causal entre a conduta e o dano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A responsabilidade no contexto ambiental possui uma abordagem distinta conforme a esfera em que se insere. Quando discutimos a responsabilidade civil, observamos que a legislação brasileira a estabelece como objetiva, o que implica que a simples ocorrência de um dano ambiental, junto ao nexo causal com a atividade econômica realizada, gera a obrigação de reparação independentemente da demonstração de culpa. Essa perspectiva é respaldada pela Teoria do Risco Integral, a qual posiciona o agente econômico como responsável pela preservação do meio ambiente. Por outro lado, ao abordar a responsabilidade administrativa, a situação se altera. Nesse caso, a imposição de multas requer a avaliação do elemento subjetivo do agente, ou seja, é preciso investigar se houve dolo ou culpa por parte do infrator. Portanto, a responsabilidade administrativa é caracterizada por seu caráter subjetivo, exigindo a comprovação da conduta e do nexo de causalidade entre esta e o dano causado. Essa distinção fundamental é o que justifica a resposta correta da questão, evidenciando as nuances entre as esferas civil e administrativa na proteção do meio ambiente.
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