Questão FC169474
Direito Ambiental - Responsabilidade Civil Ambiental 695) A respeito de estações ecológicas, da reparação do dano ambiental, de recuperação de área degradada e da regularização amb
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Suponha que determinado grupo de pessoas tenha invadido terras indígenas e extraído ilegalmente madeira do local, causando dano ao meio ambiente. Nessa situação, segundo o Supremo Tribunal Federal, a reparação civil e criminal pelo dano ambiental causado é imprescritível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que tanto a reparação civil quanto a criminal são imprescritíveis é incorreta, pois a imprescritibilidade está restrita à tutela civil ambiental. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 654833, estabeleceu que a reparação por dano ambiental não está sujeita a prazos, considerando o meio ambiente um patrimônio da humanidade e um bem que deve ser protegido independentemente do tempo. No entanto, os crimes estão sujeitos ao princípio da prescrição, salvo raras exceções claramente definidas na Constituição, como no caso de crimes que ofendem a dignidade humana, elencados no artigo 5º. Dessa forma, a dimensão da responsabilidade civil em relação ao meio ambiente se distingue da responsabilização por crimes, onde a prescrição é a norma. Em conclusão, o que se deve entender é que enquanto a reparação civil está pautada pela imprescritibilidade, o mesmo não se aplica aos delitos, tornando a assertiva original falha.
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