Questão FC169475
Acerca da responsabilidade por dano ambiental, julgue o item subsequente. Diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é de natureza objetiva, a responsabilidade adminis
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é de natureza objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental demanda a demonstração de dolo ou culpa do agente poluidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é CERTO e isso se fundamenta em uma análise minuciosa da natureza da responsabilidade administrativa ambiental. Diferentemente da responsabilidade civil, que é OBJETIVA e independe da comprovação de culpa, a responsabilidade administrativa exige que se prove a culpabilidade do agente em relação ao dano ambiental. Isso significa que, para que uma penalidade administrativa seja imposta, deve haver não apenas a comprovação do ato ilícito, mas também a clara demonstração de que o agente teve a intenção ou a negligência necessária para causar o dano, como delineado no artigo 14 da Lei n° 6.938/1981. Dessa forma, o entendimento jurisprudencial, como ilustrado no Informativo STJ nº 650, reafirma que a aplicação de multas e sanções administrativas em casos de danos ambientais deve respeitar essa lógica subjetiva. Assim, é imperioso que haja um nexo causal entre a conduta do transgressor e o resultado danoso, evidenciando sua responsabilidade. Portanto, a distinção entre as esferas de responsabilidade civil e administrativa é crucial na interpretação correta dessa matéria. Com isso, fica claro que a afirmativa é verdadeira, pois reflete de forma precisa a relação de culpabilidade que deve ser observada no âmbito da responsabilidade administrativa ambiental.
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