Questão FC169476
Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir. Quando da apuração de responsabilidade por infração ambiental administrativa, estará configurada a in
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando da apuração de responsabilidade por infração ambiental administrativa, estará configurada a infração administrativa se a conduta (ação ou omissão) for considerada ilícita, por sua própria natureza, ou gerar um resultado considerado ilícito pela legislação ambiental, ainda que o agente não o tenha visado deliberadamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É fundamental compreendermos que a Responsabilidade Administrativa Ambiental é pautada pela subjetividade, ou seja, é necessário provar que o agente teve dolo ou culpa ao realizar a conduta que resultou na infração. Ao contrário do que muitos podem pensar, essa responsabilidade não é automática como na esfera civil, onde se pode invocar a responsabilidade objetiva por danos ambientais, ou seja, sem a necessidade de demonstrar intenção ou negligência.
Para configurarmos uma infração administrativa ambiental, precisamos verificar se a conduta foi ilícita, se ocasionou um resultado também ilícito conforme a legislação e, crucialmente, se o agente demonstrou a intenção de causar o dano (dolo) ou agiu de maneira imprudente ou negligente (culpa). Se essa condição de culpabilidade não estiver presente, não se pode considerar que houve uma infração. Portanto, a resposta correta para a questão é ERRADA, porque desconsidera a exigência do elemento subjetivo na responsabilização do agente.
Lembre-se: a responsabilidade não é meramente uma questão de resultado, mas de intenção e comportamento do agente no cenário ambiental!
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