Questão FC169481
No que se refere ao direito ambiental, julgue o item a seguir. Ação civil pública por dano ao meio ambiente, seja coletiva, seja individual, independentemente da natureza do pedido
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ação civil pública por dano ao meio ambiente, seja coletiva, seja individual, independentemente da natureza do pedido, obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, pois é fundada na teoria do risco integral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A classificação da responsabilidade civil ambiental como objetiva, solidária e ilimitada tem base em princípios fundamentais do Direito Ambiental. Primeiramente, a natureza objetiva implica que não é necessário comprovar a culpa do agente poluidor; basta a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal entre eles. Isso adota a lógica de que quem polui deve reparar o dano, independentemente de má-fé. Em segundo lugar, a responsabilidade ser solidária significa que qualquer dos poluidores pode ser chamado a responder pela totalidade do dano, o que possui raízes na indivisibilidade do meio ambiente. Assim, se um poluidor causa um dano, ele pode ser responsabilizado pela totalidade da reparação, permitindo que a vítima busque a reparação de qualquer um dos responsáveis. Por fim, a característica ilimitada refere-se à obrigação de reparar integralmente os danos causados, sem restrições, alinhando-se à teoria do risco integral que assegura que a responsabilidade não pode ser mitigada por excludentes. Dessa forma, todo e qualquer dano ambiental deve ser reparado de maneira plena, evidenciando uma preocupação com a preservação e recuperação do meio ambiente. Portanto, o gabarito está CERTO, pois reflete corretamente a natureza da responsabilidade civil em matéria ambiental.
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