Questão FC169482
A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir. Embora seja objetiva a responsabilidade civil do polui
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Embora seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador por danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, o dever de indenizar requer a prova do dano e do nexo causal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil é regida pela teoria da responsabilidade objetiva. Isso significa que, para que haja a obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, não é necessário comprovar a culpa do agente. O artigo 14, § 1º da Lei 6.938/1981 deixa claro que o poluidor deve indenizar ou reparar os danos causados, independentemente de sua intenção ou negligência. A lógica por trás da responsabilidade objetiva reside no princípio do risco integral, que estabelece que quem exerce atividades que podem causar danos ambientais deve arcar com as consequências, mesmo que tenha agido com diligência.
Isso busca proteger o meio ambiente e garantir a reparação a terceiros afetados. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma essa interpretação, reforçando que a responsabilidade é objetiva, mas a relação de causalidade entre a conduta e o dano é essencial para que a obrigação de indenizar se configure. Portanto, o gabarito está correto ao reconhecer a natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em