Questão FC169483
Em 2016, o vazamento de chorume — líquido gerado da decomposição do lixo — oriundo de um lixão ocasionou o comprometimento sanitário da produção agrícola nas chácaras vizinhas ao l
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item.
Tanto Rafael quanto os produtores das chácaras responderão solidariamente pela reparação dos danos causados ao meio ambiente, dada a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta dada como ERRADA é correta, pois a noção de responsabilidade ambiental deve ser compreendida de forma mais sutil do que a simples solidariedade. A Lei 12.305/2010, que estabelece diretrizes para a Política Nacional de Resíduos Sólidos, destaca a responsabilidade compartilhada de forma que as obrigações não são uniformes, mas antes individualizadas e encadeadas entre diferentes atores sociais. Em suma, cada parte envolvida - sejam fabricantes, consumidores ou titulares de serviços - possui um papel específico ao longo do ciclo de vida do produto, conforme estabelece o Artigo 30. Essa perspectiva incentiva um comportamento proativo e colaborativo, ao passo que enfatiza a importância da mitigação dos impactos ambientais de maneira responsável e consciente, assegurando que cada um saia do papel de meros co-responsáveis para assumir sua parcela de deveres na gestão dos resíduos, reconhecendo que a não individualização das responsabilidades poderia levar a uma fuga da accountability, prejudicando os esforços de preservação ambiental.
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