Questão FC169485
Em 2016, o vazamento de chorume — líquido gerado da decomposição do lixo — oriundo de um lixão ocasionou o comprometimento sanitário da produção agrícola nas chácaras vizinhas ao l
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item.
Rafael responderá civilmente pelo dano ambiental, sendo afastada a sua responsabilidade administrativa e criminal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque ignora a essencialidade da responsabilidade múltipla em casos de degradação ambiental. Rafael, ao tornar-se proprietário do lixão, assumiu responsabilidades legais que vão além do mero recebimento de compensações administrativas. A Lei 6.938/1981 claramente define o poluidor como aquele que, de maneira direta ou indireta, causa danos ao meio ambiente, e Rafael, mesmo sem ação direta, se enquadra nessa definição ao não tomar providências para mitigar o problema do chorume. O artigo 14, § 1º, reforça a obrigação de indenização independente de culpa, indicando que Rafael deve reparar os danos, independente de uma responsabilidade criminal ou administrativa que possa ser aplicada. A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que as condutas nocivas ao meio ambiente sujeitam o infrator a diversas sanções, inclusive penais. Assim, as esferas de responsabilidade se entrelaçam: em uma mesma situação, Rafael pode ser sancionado civilmente, administrativamente e até criminalmente, dependendo da gravidade de sua omissão. Portanto, a responsabilidade ambiental é um conceito de múltipla aplicação e não pode ser reduzida a uma única instância ou tipo de sanção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em