Questão FC169486
Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025, um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas na
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na hipótese de Homero arrendar o terreno a uma empresa que construa o hotel, seu ato não excluirá a sua responsabilidade civil por eventuais danos ambientais causados pela obra.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: É importante compreender que a responsabilidade civil por danos ambientais é carregada de nuances que vão além da simples titularidade do bem. Ao arrendar o terreno a uma empresa para a construção de um hotel, Homero não se isenta de sua obrigação de zelar pelo meio ambiente e de responder por eventuais, e danos ocasionados pela atividade desenvolvida no imóvel.
Isso se alinha ao entendimento consagrado na jurisprudência brasileira, notadamente na Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que as obrigações ambientais são propter rem, ou seja, inherentes à coisa, o que significa que a responsabilidade pode ser acionada contra quem detém a posse ou propriedade, independentemente do vínculo jurídico com os danos.
Assim, mesmo com a transferência da posse do imóvel, a responsabilidade de Homero permanece intacta, possibilitando que ele seja responsabilizado pelos impactos ambientais causada pela construção do hotel, garantindo assim a proteção do meio ambiente e a reparação de danos. Portanto, a afirmação de que seu ato não exclui a responsabilidade civil por danos ambientais é absolutamente CERTA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em