Questão FC169487
A respeito do IBAMA, das atribuições de seus servidores de carreira, da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, do Sistema Nacional do Meio Am
Legislação Institucional do IBAMA e ICMBIO
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O IBAMA é responsável por, entre outras atribuições, exercer o poder de polícia ambiental, executar ações supletivas de competência da União e implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios quilombolas, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois estamos falando das funções e competências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o IBAMA, conforme definido pela Lei nº 7.735/1989. Vamos explorar isso! Na seção 2º dessa lei, encontramos as diretrizes centrais que moldam o IBAMA como uma autarquia federal, sendo essencial para a proteção ambiental no Brasil. Entre suas atribuições, o IBAMA exerce um poder de polícia ambiental (Inciso I), o que significa que ele tem a capacidade de regular e fiscalizar atividades que possam impactar o meio ambiente. Além disso, ele é responsável pela execução das políticas nacionais de meio ambiente, que abrangem desde o licenciamento até a fiscalização da qualidade ambiental (Inciso II). Outro ponto crucial é a sua atuação em ações supletivas, contribuindo assim para o cumprimento da legislação ambiental como um todo (Inciso III). Por último, destacamos sua função na implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, incluindo a proteção de terras indígenas e comunidades tradicionais, o que evidencia o compromisso do IBAMA com a preservação e a justiça social (Inciso IV). Por isso, a assertiva aponta com precisão a essência das competências legais do IBAMA, tornando-a correta.
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