Questão FC169490
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte. Entre as finalidades
Legislação Institucional do IBAMA e ICMBIO
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Entre as finalidades do ICMBio, entidade integrante da administração pública federal indireta e dotada de autonomia administrativa e financeira, está o exercício do poder de polícia ambiental, excluído o exercício supletivo do poder de polícia ambiental, a cargo do IBAMA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está classificada como ERRADA devido a uma interpretação equivocada do artigo 1º da Lei nº 11.516/2007. Este dispositivo estabelece a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e suas atribuições no contexto das políticas ambientais.
É essencial destacar que, no inciso IV, o ICMBio é designado para exercer o poder de polícia ambiental nas unidades de conservação sob a jurisdição da União. Entretanto, o parágrafo único deste mesmo artigo deixa claro que essa competência não elimina a atuação do IBAMA de forma supletiva. Isso implica que, mesmo que o ICMBio tenha o papel principal nas questões de conservação, o IBAMA pode, e deve, intervir quando necessário.
Assim, a assertiva em questão ignora este delicado equilíbrio de competências, interpretando erroneamente que o ICMBio tem autoridade exclusiva, e não compartilhada. Portanto, essa incongruência legal fundamenta a correta classificação da resposta como ERRADA.
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