Questão FC169491
Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte. O poder de polícia
Legislação Institucional do IBAMA e ICMBIO
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O poder de polícia ambiental do ICMBio para a proteção das UC não exclui a atuação supletiva do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) nessa mesma área.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta, e isso se deve ao entendimento do artigo 1º, inciso IV, e seus parágrafos da Lei nº 11.516/2007, que cria o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Este dispositivo legal estabelece que o ICMBio, uma autarquia federal com personalidade jurídica de direito público, possui a função essencial de exercer o poder de polícia ambiental voltado à proteção das unidades de conservação sob a jurisdição da União.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo ressalta que essa competência não anula, mas sim complementa, o papel do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que também está apto a agir como um poder supletivo na proteção ambiental.
Isso indica uma articulação sinérgica entre as duas instituições, permitindo um fortalecimento das ações em prol da conservação da biodiversidade. Portanto, a afirmação de que o ICMBio detém a responsabilidade sobre o poder de polícia ambiental é indiscutivelmente verdadeira, enquanto a possibilidade de atuação complementar do IBAMA reforça a eficácia das políticas de conservação. Assim, a questão está, de fato, correta!
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