Questão FC169492
A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, da proteção da vegetação nativa, das competências ambientais e das disposições do Regimento Interno do IBAM
Legislação Institucional do IBAMA e ICMBIO
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Apresentada denúncia cabível ao IBAMA acerca de ato praticado por agente público na utilização de recursos públicos federais destinados à ação ambiental, caberá à Coordenação de Auditoria apurá-la.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão analisada está alinhada com as diretrizes estabelecidas pelo Regimento Interno do IBAMA, conforme a Portaria IBAMA nº 92/2022. Em particular, o artigo em questão ressalta a responsabilidade da Coordenação de Auditoria de Conformidade, que tem como atribuição crucial o exame de denúncias que envolvem possíveis práticas irregulares ou ilegais, tanto por parte de agentes públicos quanto de entidades privadas. Esta função é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal no uso de recursos públicos federais, promovendo a proteção ao meio ambiente e a eficiência administrativa. Assim, a correta interpretação e aplicação das normas pela auditoria contribui significativamente para a integridade dos processos institucionais, reforçando a ideia de que a fiscalização é um pilar fundamental para a defesa do direito ambiental e para a justiça social no país. Portanto, dada a clareza e a relevância das atribuições descritas, a afirmativa da questão é, indiscutivelmente, CERTA.
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