Questão FC169493
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte. No âmbito do ICMBio,
Legislação Institucional do IBAMA e ICMBIO
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No âmbito do ICMBio, o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, no qual deverão ser demonstrados expressamente os eventos causadores do desequilíbrio e quantificados os valores reivindicados, será analisado conjuntamente pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual e pela equipe de apoio técnico especializado da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações, que poderão solicitar análise jurídica da Procuradoria Federal Especializada, em caso de dúvida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada correta e está fundamentada no artigo 37 da Instrução Normativa GABIN/ICMBIO Nº 004, de 15 de fevereiro de 2024, que regulamenta a análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dentro do contexto de contratos de concessão em Unidades de Conservação.
Neste artigo, é destacado que a avaliação desse pedido deve ocorrer de forma colaborativa entre a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual (CFAC) e uma equipe técnica da Divisão de Apoio à Fiscalização (DAFI), assegurando que sejam respeitadas todas as legislações pertinentes aos contratos administrativos.
A norma ainda estabelece que, em situações onde restar dúvidas quanto à análise, é possível solicitar uma manifestação jurídica da Procuradoria Federal Especializada (PFE), oferecendo uma camada adicional de segurança na tomada de decisões.
Assim, fica claro que o reequilíbrio econômico-financeiro, que deve ser justificado com a apresentação expressa dos fatores que causaram desequilíbrios e dos valores solicitados, é um procedimento que visa garantir a equidade no gerenciamento dos contratos, fortalecendo a governança no uso das Unidades de Conservação. Portanto, a questão reflete com precisão a aplicação correta da legislação do ICMBio, confirmando sua resposta como certa.
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