Questão FC169494
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte. Compete à Divisão de
Legislação Institucional do IBAMA e ICMBIO
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Compete à Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações aprovar o relatório anual de concessões e o plano anual consolidado de fiscalização das concessões do ICMBio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada ERRADA devido a um mal-entendido sobre as atribuições da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações (DAFI), conforme disposto na Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 2024. É crucial destacar que, embora a DAFI desempenhe um papel essencial na gestão de concessões em Unidades de Conservação, sua responsabilidade se limita a elaborar documentos como o Relatório Anual de Concessões e o Plano Anual Consolidado de Fiscalização, não a aprovar esses relatórios. A confusão entre a elaboração e a aprovação pode levar a interpretações equivocadas das competências institucionais. Para esclarecer, o artigo 4º da referida instrução define que, entre suas atribuições, a DAFI deve orientar, supervisionar e monitorar as ações de fiscalização, além de elaborar o plano e o relatório anuais, mas a aprovação dos Planos Operacionais de Fiscalização cabe às Comissões de Fiscalização de Acompanhamento (CFAC). Assim, compreender essas sutilezas é fundamental para uma análise correta do papel do ICMBio na gestão ambiental.
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