Questão FC169495
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições da Lei de Criação do ICMBio, da Lei de Acesso a Informações, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Decreto n.º
Legislação Institucional do IBAMA e ICMBIO
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Após a elaboração anual do plano operacional de fiscalização do contrato, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual (CFAC) deverá requisitar à concessionária a apresentação de cronograma detalhado de realização de investimentos obrigatórios, o cronograma de construção e a análise de encargos acessórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva foi considerada ERRADA devido a uma interpretação equivocada dos procedimentos previstos na Instrução Normativa n.º 4/GABIN/ICMBio, de 2024. É fundamental entender que o processo de gestão de contratos de concessão em Unidades de Conservação federais exige uma análise criteriosa antes da elaboração do Plano Operacional de Fiscalização. O artigo 18 estabelece que o gestor do contrato deve, antes do plano mencionado, avaliar se há necessidade de solicitar à concessionária um cronograma detalhado para os investimentos obrigatórios e outros aspectos essenciais relacionados ao projeto. Essa pré-análise assegura que a fiscalização seja eficaz e que os recursos sejam utilizados de maneira adequada, evitando surpresas no futuro. Assim, a assertiva está incorretamente formulada, já que confunde a ordem dos procedimentos envolvidos na gestão das concessões.
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