Questão FC169496
Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte. As UC podem ser ob
Legislação Institucional do IBAMA e ICMBIO
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As UC podem ser objeto de concessão de serviços públicos, desde que demonstrado o não cabimento de chamamento público de instituições para a exploração de atividades relacionadas ao uso público das áreas protegidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão é considerado ERRADO pois a análise da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 13 DE JULHO DE 2018, que regula a concessão de serviços em Unidades de Conservação (UC) pelo ICMBio, evidencia a liberdade em como o processo de concessão é gerido.
É importante destacar que a norma não impõe a obrigatoriedade de chamamento público anual para a exploração de atividades nessas áreas. O art. 2º define concessão como um contrato em que se delega a particulares o direito de realizar atividades de uso público, enquanto o art. 12 assegura que fiscais têm amplo acesso aos documentos relevantes para monitoramento e fiscalização sem exigir tal chamamento.
Assim, a noção de que seria necessária uma chamada pública para que instituições se apresentem para a exploração é um mal-entendido à luz do que a Instrução Normativa estabelece, permitindo maior flexibilidade no uso das UC por meio de contratos de concessão sem essa exigência formal.
Em suma, a ©IN Nº 9/2018 propõe um modelo que visa otimizar a gestão das UC enquanto assegura a efetividade das atividades de apoio ao uso público.
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