Questão FC169497
Em relação a ilícitos contra a fauna, julgue o item que se segue. O período de defeso determina a suspensão permanente da pesca em determinada região, para garantia da preservação
Lei nº 11.959/2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O período de defeso determina a suspensão permanente da pesca em determinada região, para garantia da preservação de uma espécie ameaçada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É fundamental compreender que a afirmação de que o período de defeso implica uma proibição permanente da pesca está incorreta. Na realidade, o defeso é uma interrupção temporária, designada para proteger as espécies aquáticas em momentos críticos, especialmente durante o seu ciclo de reprodução. A Lei nº 11.959/2009, em seu artigo 2º, inciso XIX, esclarece que defeso refere-se a essa paralisação temporária da pesca, que visa garantir a preservação e o recrutamento das populações de peixes, e que pode ser motivada também por fatores naturais e acidentes. Além disso, o *defeso* é estabelecido em períodos específicos do ano, permitindo que as espécies se reproduzam de forma saudável e, portanto, não se trata de uma suspensão definitiva da atividade pesqueira, mas sim uma medida necessária para a sustentabilidade das práticas relacionadas à aquicultura e pesca. Assim, a noção de permanência é uma interpretação equivocada que prejudica a compreensão da legislação ambiental e dos objetivos que ela busca alcançar.
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