Questão FC169498
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir. A COP-30 está incluída no rol de instrumentos institucionais da Política Naci
Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A COP-30 está incluída no rol de instrumentos institucionais da Política Nacional sobre Mudança do Clima previsto na lei federal que a institui.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada ERRADA pois, para entender essa questão, é crucial examinar as disposições do artigo 7º da Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Este artigo especifica os instrumentos institucionais que são essenciais para a aplicação da política, como o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima, entre outros. No entanto, a COP-30 – que se refere à Conferência das Partes, um encontro internacional sobre mudanças climáticas – não está entre os elementos listados no mencionado artigo. Em outras palavras, a COP-30 não é um mecanismo previsto legalmente pela Política Nacional, embora seja uma importante plataforma global de discussões. Por isso, a afirmação que sugere a inclusão da COP-30 nos instrumentos institucionais da Lei nº 12.187/2009 carece de respaldo jurídico, resultando na resposta errada.
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