Questão FC169499
À luz da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n.º 12.187/2009) e da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), julgue o item a seguir. A Lei n.º 12.187/2009
Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Lei n.º 12.187/2009 define impacto ambiental como o conjunto de mudanças no meio físico ou na biota que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, bem como sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é ERRADA, pois para entender a natureza dos conceitos presentes na Lei nº 12.187/2009, precisamos nos aprofundar em seu article 2º. Neste dispositivo, encontramos definições cruciais que diferenciam os termos utilizados na legislação ambiental. O inciso II elucida o que são os efeitos adversos da mudança do clima, explicando que se referem às alterações nocivas que podem impactar significativamente ecossistemas, sistemas socioeconômicos, assim como a saúde e o bem-estar da população. Por outro lado, o inciso VI menciona o conceito de impacto, definindo-o como os efeitos das mudanças climáticas nos sistemas naturais e humanos. Embora os dois conceitos estejam interligados, a terminologia utilizada é específica e não se deve confundir impacto ambiental com os efeitos adversos da mudança climática, uma vez que a lei não formaliza o primeiro conceito. Assim, a menção ao termo impacto ambiental fere o que está claramente delineado na lei, resultando na classificação errônea da resposta. Portanto, a compreensão e a aplicação correta dos termos são essenciais no contexto da legislação ambiental.
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