Questão FC169500
À luz da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n.º 12.187/2009) e da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), julgue o item a seguir. A Política Nacional so
Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Política Nacional sobre Mudança do Clima observará, em âmbito nacional, os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, da gestão compartilhada, do desenvolvimento sustentável, e das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito ser considerado ERRADO está diretamente ligado à interpretação do artigo 3º da Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Nesse dispositivo, observamos que a Lei enfatiza a importância de diversos princípios, um deles sendo o das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, porém especificamente na arena internacional. Assim, afirmar que esse princípio também é aplicável ao âmbito nacional é um equívoco, pois a ação local deve espelhar a diversidade de competências e responsabilidades que existem globalmente, mas não se confunde com a implementação interna dos preceitos da política climática.
Além disso, a assertiva falha ao não mencionar que o artigo também não contempla o princípio da gestão compartilhada, que não faz parte do rol de diretrizes estabelecidas, o que limita a interpretação da Política. Portanto, é crucial entender que a Política Nacional, ao buscar um desenvolvimento sustentável, orienta suas ações a partir de princípios claros e bem definidos dentro de um contexto internacional, mas sem proselitismo equivocado em seu âmbito interno.
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