Questão FC169502
Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009. Apesar de estabelecer metas para as remoções antrópicas por sumid
Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Apesar de estabelecer metas para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa, a PNMC se abstém de definir padrões ambientais quantificáveis e verificáveis para atingir as metas estipuladas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está ERRADO porque os mecanismos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) são amplamente voltados para a definição de padrões ambientais e de metas que são não apenas importantes, mas também verificáveis e quantificáveis. A lei, conforme exposto no seu artigo 6º, inciso XVII, explicitamente menciona a necessidade de reduzir as emissões antrópicas e de aumentar as remoções antrópicas por meio de sumidouros de gases do efeito estufa. Esta abordagem demonstra um compromisso claro da PNMC em estabelecer diretrizes que não só orientam, mas também permitem a mensuração dos progressos feitos em relação às metas climáticas. Isso é fundamental para a execução de medidas eficazes na luta contra as mudanças climáticas, evidenciando a relevância dos padrões estabelecidos.
Portanto, a erronia do gabarito sugere uma interpretação equivocada acerca dos instrumentos da PNMC, que visam, em última análise, garantir um ambiente sustentável e resiliente às mudanças climáticas.
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