Questão FC169503
Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009. Para o alcance dos objetivos da PNMC, o Brasil buscou adotar açõe
Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para o alcance dos objetivos da PNMC, o Brasil buscou adotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, tendo assumido a meta de reduzir entre 50,1% e 68,9% as emissões projetadas até 2020.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que o item é ERRADO. Isso se deve ao fato de que o artigo 12 da Lei nº 12.187/2009 define compromissos claros e voluntários que o Brasil assumiu em termos de redução das emissões de gases de efeito estufa até o ano de 2020. No texto legal, especifica-se que o país buscou reduzir suas emissões em uma faixa que varia entre 36,1% e 38,9% das emissões projetadas. Essa meta expressa a intenção de mitigar os impactos das mudanças climáticas, evidenciando um compromisso proativo e orientado para o futuro. Por isso, qualquer afirmação que contrarie essa determinação ou que não reconheça a base legal apresenta-se como errada e carece de embasamento. Assim, a correta interpretação da legislação é crucial para o entendimento da Política Nacional sobre Mudança do Clima e das responsabilidades que dela decorrem.
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