Questão FC169504
Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009. A PNMC regulamenta as ações nacionais para mitigação e adaptação
Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A PNMC regulamenta as ações nacionais para mitigação e adaptação das emissões de gases de efeito estufa, independentemente da evolução internacional de pactos sobre mudanças climáticas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, funciona como um marco regulatório que orienta as ações do Brasil no combate às mudanças climáticas.
Ela foi construída sobre a base de compromissos globais, como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e o Protocolo de Quioto, que garantiram um direcionamento inicial às políticas ambientais do país.
Entretanto, a PNMC é uma iniciativa que precisa evoluir constantemente, principalmente à luz dos novos pactos internacionais como o Acordo de Paris.
Este acordo estabeleceu um novo paradigma para a luta contra a mudança climática, e a PNMC, enquanto um instrumento legislativo, deve ser suficientemente flexível para incorporar as diretrizes e compromissos decorrentes dessas tratativas.
Assim, embora tenha apresentado limitações em acompanhar as mudanças na escala global, ainda desempenha um papel fundamental nas estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Brasil. Portanto, a afirmação de que a PNMC é um instrumento regulatório essencial para as ações nacionais de enfrentamento às mudanças climáticas é verdadeira.
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