Questão FC169509
O Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2), criado pelo Decreto Federal n.º 5.098/2004, tem por obj
Decreto nº 5.098/2004 - P2R2
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito do P2R2, julgue o próximo item.
São diretrizes estratégicas do P2R2 a constante atualização de medidas preventivas que evitem que acidentes com produtos químicos perigosos aconteçam; a adoção de procedimentos que impeçam a ação dos governos distrital, estaduais e municipais, uma vez que a legislação ambiental é privativa do governo federal; e a definição das responsabilidades dos agentes públicos e privados em casos de ocorrência de acidentes com produtos químicos perigosos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada ERRADA porque o entendimento do Decreto n.º 5.098/2004, especificamente em seu artigo 3º, nos apresenta diretrizes essenciais para o gerenciamento de produtos químicos perigosos. É importante notar que essas diretrizes visam à integração de esforços entre diferentes esferas de governo e a sociedade civil, sem excluir qualquer ente federativo. A ideia de que a legislação ambiental é privativa do governo federal não encontra respaldo no P2R2, que enfatiza a cooperação e o fortalecimento das capacidades de gestão em níveis estaduais e municipais. Assim, o inciso IV do artigo 3º deixa claro que a colaboração entre as várias instâncias de governo é fundamental para o sucesso das ações previstas, reforçando a ideia de que a legislação deve ser complementar e não restritiva. Portanto, o que está em discussão não é a exclusividade da ação federal, mas sim a necessidade de um esforço conjunto para a proteção do meio ambiente e da saúde pública.
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