Questão FC169538
A respeito da política ambiental brasileira, julgue o item subsequente. O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ecológico é cobrado dos estados brasileiros à me
Políticas Públicas e Aspectos Econômicos de Direito Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ecológico é cobrado dos estados brasileiros à medida que novas unidades de conservação e outras áreas de preservação específicas são criadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O ICMS Ecológico é uma importante ferramenta no cenário das políticas públicas voltadas para a preservação ambiental e para a distribuição equitativa de recursos financeiros entre os municípios. Com a disposição do artigo 158, IV, da Constituição Federal, os Estados são incentivados a repassar até 25% da arrecadação do ICMS aos seus municípios de acordo com critérios que reconhecem as boas práticas ambientais. Isso significa que, além de promover um modelo de desenvolvimento sustentável, o ICMS Ecológico permite que as comunidades locais se beneficiem financeiramente ao adotarem medidas que protegem o meio ambiente. É vital ressaltar que, embora essa medida apresente uma abordagem inovadora para fomentar o compromisso dos municípios com a conservação ambiental, ele ainda é limitado pela falta de uniformidade nos critérios estabelecidos em diferentes Estados. Isso pode resultar em uma disparidade no aproveitamento e na eficácia das ações ambientais, pois não há uma padronização que garanta que todos estejam sendo avaliados de forma justa e efetiva. Portanto, o ICMS Ecológico, embora uma estratégia inteligente e necessária, deve ser aprimorado, propiciando um avanço real e substancial na luta contra os desafios ambientais, que se mostram cada vez mais urgentes.
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