Questão FC169542
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O Ministério Público pode aplicar aos infratore
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes e agravantes da conduta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a questão em questão, fica evidente que a alternativa deve ser considerada errada. O motivo principal para essa classificação reside na competência do Ministério Público em relação à aplicação de sanções estabelecidas pela Lei Estadual nº 12.854/2003, o Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina. De acordo com o artigo 3º da referida lei, o fiscalização e a responsabilidade pela aplicação das penalidades são atribuídas a diversas secretarias estaduais, e não ao Ministério Público. Este último, embora tenha um papel fundamental na defesa dos interesses sociais e na proteção dos direitos difusos, não é um agente competente para a imposição de multas administrativas como mencionado.
Assim, a ideia de que o Ministério Público poderia, por si só, avaliar e aplicar multas aos infratores vai de encontro à letra da lei, tornando o gabarito correto quando indicado como errado.
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