Questão FC169543
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O estado de Santa Catarina tem competência para
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O estado de Santa Catarina tem competência para criar um novo tipo penal referente a maus tratos aos animais e estabelecê-lo no Código Estadual de Proteção aos Animais, desde que o intuito seja assegurar a proteção dos animais no âmbito estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação do item em questão está incorretamente fundamentada. O estado de Santa Catarina, assim como qualquer outra unidade da federação, não possui a atribuição de criar novos tipos penais. Esta prerrogativa é, segundo a Constituição Federal de 1988, uma competência exclusiva da União, conforme disposto no Art. 22. Ao se debruçar sobre o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei nº 12.854/2003), nota-se que ele se destina a regulamentar a proteção dos animais, mas não pode ultrapassar os limites impostos pela legislação federal em relação à tipificação penal. Portanto, mesmo que a intenção seja nobre, visando à proteção dos animais, a criação de novos tipos penais pelos estados contraria a hierarquia normativa estabelecida pela Constituição. Assim, o gabarito é corretamente considerado ERRADO.
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