Questão FC169544
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A vedação às práticas que submetam os animais a
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO uma vez que a proteção aos animais contra a crueldade está solidamente respaldada tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação infraconstitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que é dever do Estado proteger a fauna, o que inclui especificamente a proibição de práticas cruéis. O valor atribuído à vida animal é uma expansão do direito ao meio ambiente equilibrado, reconhecendo que todos os seres vivos desempenham funções essenciais para o equilíbrio ecológico. Além disso, a Lei Federal nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, reforça esse entendimento ao criminalizar os maus-tratos a animais, incluindo severas penalidades para a prática de abusos. Essa legislação demonstra um compromisso social com a proteção dos animais, alinhando-se a princípios éticos e ambientais. Portanto, a afirmativa que sugere a ausência de suporte constitucional para a salvaguarda dos animais é claramente equivocada, evidenciando a necessidade de uma interpretação mais atenta das normas que regulamentam essa questão tão relevante para a ética socioambiental contemporânea.
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