Questão FC169545
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como s
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como sujeitos de direito no estado de Santa Catarina.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a questão proposta, devemos nos atentar ao contexto jurídico e à legislação vigente em Santa Catarina. A Lei Estadual nº 12.854/2003, que estabelece o Código Estadual de Proteção aos Animais, reconhece especificamente os cães e gatos como seres sencientes, ou seja, detentores de sensações e emoções, categorizando-os como sujeitos de direito. Isso significa que esses animais têm garantidas certas proteções legais em virtude de suas capacidades de sentir dor e angústia. Porém, é crucial destacar que essa determinação não se estende a outras espécies, como os papagaios, que não foram incluídos nessa proteção legal. Assim, a afirmação de que todos esses animais são reconhecidos como sujeitos de direito está equivocada, dado que somente cães e gatos gozam desse reconhecimento formal no estado de Santa Catarina. Em resumo, a resposta correta é ERRADA porque ignora a limitação expressa da legislação. Bons estudos!
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