Questão FC169546
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. É vedado o abate de animais fêmeas em período d
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É vedado o abate de animais fêmeas em período de gestação, de nascituros e de animais até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, quando o propósito seja evitar o sofrimento do animal ou a transmissão de enfermidades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta e se embasa diretamente na Lei Estadual nº 12.854/2003, que estabelece diretrizes claras para a proteção dos animais em Santa Catarina.
O artigo 16 da referida lei tipifica comportamentos que são estritamente proibidos, destacando que é vedado o abate de fêmeas que estejam em gestação, de nascituros, bem como de animais com até três meses de vida.
Essas restrições visam garantir a integridade e o bem-estar dos animais, promovendo uma reflexão ética sobre a relação entre humanos e seres sencientes.
As exceções previstas na legislação, que permitem o abate apenas em casos de doença, visam prevenir o sofrimento desnecessário ou a propagação de enfermidades.
Portanto, a norma reflete um compromisso com a proteção dos animais e uma postura mais ética em relação à vida animal, reafirmando que o respeito aos seres vivos deve ser uma prioridade nas regulamentações ambientais e de bem-estar animal.
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