Questão FC169547
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. A aprovação da listagem das atividades sujeitas
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A aprovação da listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e a definição dos estudos ambientais necessários competem à secretaria de estado responsável pelo meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreender por que a alternativa está ERRADA, devemos atentar ao que estabelece a Lei nº 14.675/2009, mais especificamente em seu art. 12. Este artigo delineia as competências do CONSEMA, que é responsável por elaborar diretrizes da Política Ambiental em Santa Catarina. Entre essas responsabilidades, o inciso XIII menciona a aprovação da listagem das atividades que exigem licenciamento ambiental e a definição dos estudos necessários para tais atividades.
É crucial notar que, embora o CONSEMA tenha um papel central nesse processo, a execução prática da criação dessa listagem e a definição dos estudos ambientais estão sob a alçada da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Portanto, se a afirmação da questão mescla ou confunde essas atribuições, ela se torna insustentável, pois inverte as competências estabelecidas pela legislação. Assim, a interpretação que leva à resposta "ERRADA" está fundamentada na análise clara da distribuição de responsabilidades entre os órgãos e na leitura atenta do texto legal.
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