Questão FC169548
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. Compõem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SI
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Compõem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do estado e dos municípios de Santa Catarina responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender a correção da alternativa, é essencial analisarmos o artigo 10 da Lei Estadual nº 14.675/09, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina. Esse dispositivo estabelece as bases do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), que congrega órgãos e entidades da administração pública, tanto direta quanto indireta, comprometidos com a proteção e a melhoria da qualidade ambiental.
O artigo detalha a estrutura do SISEMA, descrevendo componentes fundamentais como: o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), que atua de forma consultiva e deliberativa; a Secretaria de Estado responsável pela área ambiental como órgão central; e o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e a Polícia Militar Ambiental (PMA), que exercem funções executivas.
Além disso, também menciona as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais, que são o responsável pelo julgamento de infrações e os órgãos locais, que incluem as entidades municipais que realizam o licenciamento e a fiscalização das atividades impactantes em nível local. Assim, fica claro que a afirmação está correta, pois o caput do artigo 10 confirma a composição do SISEMA como descrito na questão. Portanto, a resposta correta é, sem dúvida, CERTA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em