Questão FC169549
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. A Junta Administrativa Regional de Infrações Am
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (JARIAs) é o órgão estadual competente para julgar, em última instância, recurso contra decisão de aplicação de penalidade pelo órgão ambiental competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a resposta está classificada como ERRADO, devemos examinar atentamente o artigo 16 da Lei nº 14.675/09, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina.
Esse artigo atribui à Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (JARIAs) a função de decidir sobre os processos administrativos relacionados a infrações ambientais, mas é crucial notar que sua atuação é em caráter de instância recursal INTERMEDIÁRIA. Isso significa que a JARIA analisa recursos contra decisões de penalidades aplicadas por órgãos ambientais competentes, mas não é a instância final.
O parágrafo único do mesmo artigo esclarece que, após a deliberação da JARIA, ainda cabe recurso ao CONSEMA, o que reforça que a decisão da JARIA não é absoluta e, portanto, a afirmativa de que sua decisão seria final é incorreta.
Em outras palavras, o raciocínio aqui é claro: a existência de um recurso subsequente implica que não estamos diante de uma última instância, mas sim de um passo intermediário, permitindo que as partes afetadas pelo resultado tenham a oportunidade de buscar uma revisão mais ampla. Em resumo, a resposta que afirma o contrário ignora a estrutura recursal prevista na legislação ambiental de Santa Catarina.
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