Questão FC169550
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA),
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), de caráter colegiado, consultivo, deliberativo e recursal, integra a estrutura organizacional da secretaria de estado responsável pelo meio ambiente e é competente para estabelecer padrões técnicos de proteção ambiental no estado de Santa Catarina.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa correta reflete com precisão a essência do artigo 11 da Lei nº 14.675/09, que trata do Código Ambiental de Santa Catarina. Este artigo é fundamental, pois define o CONSEMA como a instância superior do SISEMA, o Sistema Estadual de Meio Ambiente.
O CONSEMA possui um papel crucial, sendo um órgão colegiado que atua de forma consultiva e deliberativa, permitindo uma participação social equilibrada, o que é essencial para a construção de políticas ambientais justas e eficazes. Sua função abrange a definição de padrões técnicos de proteção ambiental, sempre respeitando as diretrizes legais em vigor.
Dessa maneira, a afirmativa está correta, pois abarca a totalidade das atribuições e a estrutura que a legislação estadual estabelece para a proteção ambiental no estado de Santa Catarina. Estudar e entender esse dispositivo legal é fundamental para uma atuação consciente e eficaz na área do Direito Ambiental.
Bons estudos!
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