Questão FC169551
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. São destinados ao Fundo Especial de Proteção ao
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
São destinados ao Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) os valores decorrentes do pagamento das multas aplicadas pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), pela Polícia Militar Ambiental (PMA) e por outras fontes previstas em decreto estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta ao tratar sobre a destinação dos recursos oriundos de multas ambientais no Estado de Santa Catarina, conforme estipulado no artigo 24 da Lei nº 14.675/2009, o Código Ambiental de SC. Isso é fundamental para compreendermos o funcionamento do sistema ambiental no estado.
Segundo essa norma, o Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) é o ente designado para receber essas receitas, que incluem não apenas as multas aplicadas por órgãos como o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e a Polícia Militar Ambiental (PMA), mas também outras fontes que podem ser definidas por decreto.
O propósito desse fundo é nobre: impulsionar projetos destinados à conservação da biodiversidade, promover o uso sustentável dos recursos naturais e contribuir para a qualidade ambiental, levando à melhoria da vida da população e ao fortalecimento das instituições que compõem o sistema ambiental do estado, o SISEMA. Desse modo, resta claro que a correta aplicação dos valores recebidos pelo FEPEMA é um passo crucial para a conservação ambiental e a promoção do desenvolvimento sustentável em Santa Catarina.
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