Questão FC169552
A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Esp
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É vedada a utilização dos recursos do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) para o custeio, a manutenção e o pagamento das suas próprias despesas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é ERRADA, pois a questão requer uma análise detalhada do artigo 24, §3º da Lei Estadual nº 14.675/2009, que trata do Código Ambiental de Santa Catarina. Neste artigo, é ressaltado que os recursos do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) podem ser utilizados para custeio, manutenção e despesas relacionadas ao funcionamento do Fundo. É importante destacar que essa possibilidade inclui o pagamento de encargos sociais de servidores, tanto ativos quanto inativos. Assim, a interpretação correta indica que a utilização desses recursos é, de fato, permitida para tais finalidades.
Portanto, a assertiva que sugere o contrário não encontra respaldo na legislação vigente, evidenciando que está incorreta. Para concluir, é fundamental que, ao estudar Direito Ambiental, tenhamos em mente não apenas os textos das leis, mas também a correta interpretação de seus dispositivos, sempre prontos a reconhecer as permissões e restrições que regem a utilização dos fundos ambientais.
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