Questão FC169553
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Consti
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi criado por decreto presidencial e sofreu modificações de seus limites pela Lei n.º 14.661/2009.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO por conta de uma confusão fundamental sobre a criação e as modificações do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Este parque não foi instaurado por decreto presidencial, mas sim por decreto do governador de Santa Catarina em 1975 (Decreto Estadual 1.260/1975). Além disso, as diversas alterações em seus limites foram consolidadas ao longo dos anos através de uma série de decretos e leis estaduais, que frequentemente visam otimizar a área protegida na forma de um mosaico de unidades de conservação. Vale destacar que a Lei 14.661/2009 é um marco importante, pois não apenas revisou os limites do parque, mas também introduziu novas diretrizes para a sua gestão, reafirmando a necessidade de proteção ambiental. Portanto, a confusão sobre a origem e as modificações legais do parque fundamenta a classificação da resposta como errada, reforçando a importância do entendimento correto das normas que regem as unidades de conservação.
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